REsp 2130889 - DECISAO

REsp 2130889 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), em razão do dever constitucional de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes e em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.824.823/PR).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Sucumbente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

parte autora

Autor Sucumbente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 Se há obrigação do Estado em ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados com base no dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), em razão do dever constitucional de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes e em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.824.823/PR).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que a restituição da verba seja procedida nos próprios autos.