REsp 2137481 - DECISAO

REsp 2137481 - DECISAO

Por aplicação da tese firmada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044) e pelo dever constitucional do Estado em prestar assistência jurídica aos hipossuficientes (art.5º, LXXIV, CF/88), quando a parte autora de ação acidentária, sucumbente, for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, § único, da Lei...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Execução E Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Execução E Liquidação Nos Próprios Autos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível a liquidação e execução, para ressarcimento ao INSS, nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Por aplicação da tese firmada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044) e pelo dever constitucional do Estado em prestar assistência jurídica aos hipossuficientes (art.5º, LXXIV, CF/88), quando a parte autora de ação acidentária, sucumbente, for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, § único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser pagos, em definitivo, pelo Estado, cabendo, inclusive, a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizada a liquidação e execução dos valores a cargo do Estado nos próprios autos.