REsp 2131119 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS deverão ser suportados definitivamente pelo Estado em que tramita a ação.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Terceiro Responsável: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome: Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics: Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Ressarcimento

Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro Responsável

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente?
2 Se o Estado pode ser responsabilizado pelo pagamento desses honorários mesmo sem ter integrado a lide

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Publique-se. Intimem-se.