REsp 2136558 - DECISAO

REsp 2136558 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: ACIDENTE DO TRABALHO L.E.R./D.O.R.T. MEMBROS SUPERIORES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Processual Civil Previdenciário Direito Previdenciário Direito Administrativo Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS pode ser determinada nos próprios autos ou exige ação autônoma contra o Estado