REsp 2136910 - DECISAO

REsp 2136910 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e considerando o dever constitucional do Estado de assegurar assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem responde, em definitivo, pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a participação prévia ou inclusão do Estado no polo passivo para que se lhe impute a responsabilidade pelo pagamento desses honorários?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e considerando o dever constitucional do Estado de assegurar assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser arcados em definitivo pelo Estado do respectivo ente federado; por isso deu-se provimento ao recurso determinando o pagamento pelo Estado de São Paulo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da orientação fixada no Tema 1.044/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.