REsp 2133211 - DECISAO

REsp 2133211 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, adotando a tese de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Acidente Do Trabalho, Sucumbência, Ressarcimento
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Justiça Gratuita Acidente Do Trabalho Sucumbência Ressarcimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do CPC/2015 pelo recorrente.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, adotando a tese de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são despesa definitiva do Estado onde tramita a ação, e determinou que o Estado de São Paulo arque com o pagamento, sendo possível a restituição nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizada a restituição dos valores pagos pelo INSS nos próprios autos.