REsp 2135292 - DECISAO

REsp 2135292 - DECISAO

Em face das teses firmadas pelo STJ (Tema 1.044 e Tema 889), a responsabilidade definitiva pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é do Estado-membro, e tal ressarcimento pode ser exigido nos próprios autos sem necessidade de ação própria, não sendo exigível a participação prévia do Estado na ação originária para fins de responsabilização.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: particular; Estado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Cobrança Nos Próprios Autos, Temas Repetitivos (tema 1.044/stj, Tema 889/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Cobrança Nos Próprios Autos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

particular

Autor

Estado de São Paulo

Estado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos vs necessidade de ação própria para assegurar contraditório da Fazenda Pública
  3. 3 Compatibilidade entre decisões do STJ (Temas 1.044 e 889) e o devido processo legal/contraditório

Ratio Decidendi

Em face das teses firmadas pelo STJ (Tema 1.044 e Tema 889), a responsabilidade definitiva pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é do Estado-membro, e tal ressarcimento pode ser exigido nos próprios autos sem necessidade de ação própria, não sendo exigível a participação prévia do Estado na ação originária para fins de responsabilização.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça (isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único,...
  • Publique-se. Intimem-se.