REsp 2137176 - DECISAO

REsp 2137176 - DECISAO

Em sintonia com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), na hipótese de ação de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Responsável Pelo Pagamento: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

ESTADO DE SÃO PAULO

Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Em sintonia com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), na hipótese de ação de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para determinar que cabe ao Estado de São Paulo efetivamente o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.