REsp 2134369 - DECISAO

REsp 2134369 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da tese consolidada pelo STJ (Tema 1.044), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: autor (obreiro); Ente Federado Responsável: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor (obreiro)

Autor

Estado de São Paulo

Ente Federado Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a liquidação e execução da verba referente aos honorários periciais pode ser procedida nos próprios autos
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.044

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da tese consolidada pelo STJ (Tema 1.044), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, permitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS