REsp 2131067 - DECISAO

REsp 2131067 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando em ação de acidente do trabalho o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (neste caso, Estado de São Paulo), sendo desnecessária a participação prévia do ente estatal no processo para responsabilização futura.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor é beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 possibilidade de cobrança do Estado dos valores pagos pelo INSS
  3. 3 se o pedido de ressarcimento deve ser exercido em ação autônoma

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, quando em ação de acidente do trabalho o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (neste caso, Estado de São Paulo), sendo desnecessária a participação prévia do ente estatal no processo para responsabilização futura.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.