TutCautAnt 440 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, apresentada por Espólio de Abdalla Sauaia, no qual pede pela concessão de efeito suspensivo ao agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face do acórdão que, nos autos de inventário, manteve decisão que deferiu o pedido de levantamento de honorários periciais, nos termos da seguinte ementa (fl. 144): Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que deferiu pedido de levantamento de honorários de perícia, bem como a transferência de valores penhorados aos Juízos das execuções - Discussão a respeito dos honorários periciais sobre a qual já se operou o manto da coisa julgada - Pretensão ora deduzida pelo recorrente consubstancia, em última análise, uma forma oblíqua de rediscutir temática submetida à coisa julgada, com o que não se pode pactuar - Preclusão da matéria configurada Inteligência do art. 508, do CPC - Juízo da origem que deve dar cumprimento às penhoras no rosto dos autos, insurgência que eventualmente deve ser suscitada nas respectivas execuções - Decisão mantida - Recurso desprovido. O requerente objetiva a concessão do efeito suspensivo ao agravo, a fim de que seja impedido o levantamento do montante avaliado em R$ 506.708,28 (quinhentos e s eis mil, setecentos e oito reais e vinte e oito centavos). Afirma que os valores devidos a título de honorários periciais já foram pagos anteriormente, conforme afirmado por decisão constante dos autos e comprovado por Ofício emitido pelo Banco do Brasil (OFÍCIO CENOP SJ Nº: 2018/817893-GSV34932744 - AOF: 2018/817893 de 21/12/2018). Assevera, a título de perigo da demora, que, "caso não seja deferida de imediato a medida pleiteada, o jurisperito irá levantar essa vultosa verba novamente, sem prestar caução em garantia, pois assim foi autorizado a fazer pelo MM. Juízo singular e pela Câmara a quo, o que tornará a reversão da situação difícil ou mesmo impossível". O recurso especial não foi admitido na origem (fls. 64-66, e-STJ). Nas razões do especial, o ora requerente apontou violação aos arts. 1.022, 489, 223, 505, 506, 507, 508 e 509 do Código de Processo Civil, e 884 do Código Civil. Em síntese, afirmou que o acórdão recorrido não apresentava fundamentos para retirar a credibilidade do ofício bancário que comprova o levantamento dos valores pelo perito. Ademais, alegou que deveria ser realizada perícia técnica para avaliar possíveis desvios ou fraudes nas contas do espólio mencionadas no ofício bancário, sob pena de cerceamento de defesa. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, destaco que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração concomitante dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). Colhe-se dos autos que o requerente, na origem, interpôs agravo de instrumento contra decisão que deferiu o levantamento da quantia de R$ 489.510,84 em favor do perito Joaquim Vicente de Rezende Lopes. Embora essa decisão não conste dos presentes autos, sua fundamentação foi transcrita na inicial do pedido cautelar. Dela, extrai-se que o Juízo de primeiro concluiu pela ausência de comprovação de levantamento total dos honorários periciais devidos, conforme os seguintes excertos: Apesar dos reiterados argumentos apresentados pelo inventariante (fls. 29563/29565, 19774/29778, 29978/29982), não restou comprovado, de forma cabal, que o Perito levantou a quantia total de seus honorários (ou a mais, como alega), não sendo possível constatar, pelo ofício do Banco do Brasil (cópia à fl. 29910) por ele juntado, que efetivamente houve o pagamento dos exatos valores constantes nas guias de levantamento expedidas. De outro canto, verifica-se, através das cópias das guias de levantamento expedidas (fl. 29740/29743) na época e dirigidas à Nossa Caixa, que a chancela bancária revelou levantamento de valor inferior ao determinado no campo "valor de direito a retirar". Assim sendo, acolho a correta e fundamentada manifestação do técnico (fls. 29738/29745 e 29906/29924) e em cumprimento ao determinado em Segunda Instância, defiro o levantamento da quantia de R$ 489.510,84 ao Perito Joaquim Vicente de Rezende Lopes. No que diz respeito ao levantamento dos honorários periciais em si, verifica-se que o acórdão que julgou o agravo de instrumento, contra o qual o recurso especial foi interposto, está fundamentado na preclusão do tema, haja vista sua definição em julgamento anterior. Nesse sentido, extraio do acórdão (fls. 146-147): C ompulsando os autos da origem, verifico mesmo que a questão dos honorários periciais foi objeto do recurso de agravo de instrumento de nº 2020422-35.2018.8.26.0000 (fls. 29925/29930), reconhecendo-se a necessidade em se apurar a diferença de honorários ainda existente em favor do i. Perito, o que foi mantido quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos naquela oportunidade (fls. 29933/29939 e fls. 29943/29447). Nesse sentido, andou bem a D. Magistrada em, diante da comprovação do trânsito em julgado do Recurso Especial interposto pelo inventariante, dar cumprimento ao determinado no v. acórdão proferido pelo E. TJ/SP, o qual determinou o levantamento da diferença de honorários ainda existentes em favor do Perito, com a devida correção monetária (fl. 70). Assim, descabe nesse momento processual, em que já operada a preclusão máxima, rediscutir a matéria, pretendendo a extensão dos limites da coisa julgada material, sob pena de violação da segurança jurídica e do devido processo legal, conforme art. 507 do CPC. É dizer, a pretensão ora deduzida pelo recorrente nesse ponto consubstancia, em última análise, uma forma oblíqua de rediscutir temática submetida à coisa julgada, com o que não se pode pactuar. Nesse contexto, impera destacar o teor da disposição do art. 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido ". Tal dispositivo consagra o princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada, igualmente denominado de "princípio do dedutível e do deduzido", pelo qual os efeitos da coisa julgada se estendem às alegações que poderiam ser arguidas para acolhimento ou rejeição do pedido. De fato, nota-se que, no bojo do AREsp 1524657, de minha relatoria, o ora requerente havia interposto recurso especial contra o acórdão que, nos autos do inventário, reformou a decisão que arbitrava os honorários definitivos do perito, de forma a determinar a apuração e consequente levantamento da diferença dos valores fixados e efetivamente levantados. Nas razões daquele especial, o aqui requerente afirmou que a conclusão acerca da existência de valores a serem levantados constituía decisão surpresa, preclusa, não fundamentada e extra petita. Negado provimento ao agravo em recurso especial, o ora requerente desistiu do agravo interno interposto, sendo certificado o trânsito em julgado em 16.2.2023. Em suma, o entendimento aqui combatido somente se presta a dar concretude à ordem de apuração das diferenças já definida outrora e, portanto, alcançada pela preclusão. De fato, determinada a apuração da diferença dos valores fixados e levantados, tudo leva a crer que a matéria revestiu-se de carga probatória. Ou seja, se o requerente alega que os honorários foram totalmente adimplidos, deveria ter comprovado sua afirmação perante as instâncias anteriores. Entendo, portanto, que a conclusão das instâncias de origem a respeito do montante a ser levantado decorreu do exame acerca das provas juntadas aos autos, incluído o conteúdo do ofício bancário emitido pelo Banco do Brasil, embora não tenham acolhido o que defendia o requerente. Merece destaque o fato de que a decisão de Primeira Instância contrastou as informações prestadas pelo Banco do Brasil com as guias de levantamento dirigidas à Nossa Caixa, para então atestar pela existência de valores a serem levantados. Dessa maneira, considero, em juízo perfunctório, que o acatamento do que defende o requerente - ou seja, de que os honorários já foram integralmente pagos -exigiria reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite, em consonância com o óbice da Súmula 7 do STJ. Além disso, constata-se que o recurso especial não impugna o fundamento da decisão de primeira instância, segundo a qual, nas cópias das guias de levantamento expedidas, "a chancela bancária revelou levantamento de valor inferior ao determinado no campo "valor de direito a retirar"". . Similarmente, ainda que o requerente considere que o indeferimento de seu pedido de realização de perícia técnica no banco de dados do Banco do Brasil tenha constituído cerceamento de defesa, é certo que cabe às instâncias de origem a presidência da produção probatória e o juízo acerca da prescindibilidade dos pedidos formulados pelas partes. Concluir pela ocorrência de cerceamento de defesa, no caso, atrairia novamente o óbice da Súmula 7/STJ. Considero ausente, portanto, a plausibilidade do direito invocado no recurso especial. A título de complementação, deve ser mencionado que, segundo a jurisprudência desta Corte, o mero início da fase processual satisfativa não qualifica, por si, risco de dano irreparável, uma vez que o cumprimento provisório da sentença é direito e prerrogativa do credor, e tramita sob sua responsabilidade, com a obrigação de reparar os danos que o devedor houver sofrido no caso de reforma ou nulidade do julgado objeto da execução. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO IDENTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente se inicia depois do juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Inteligência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando evidenciada a teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, ao lado da demonstração de risco de dano irreparável no caso de seu imediato cumprimento, este Tribunal Superior admite o exame de pedidos dessa natureza enquanto pendente a admissibilidade do especial. 2.1. Esses requisitos não foram demonstrados no caso concreto. 3. O cumprimento provisório da sentença é direito e prerrogativa do credor, e tramita sob sua responsabilidade, com a obrigação de reparar os danos que o devedor houver sofrido no caso de reforma ou nulidade do julgado objeto da execução (CPC/2015, art. 520, I), de sorte que o mero início da fase processual satisfativa não qualifica, por si, risco de dano irreparável. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutCautAnt n. 74/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. SUPOSTA APRECIAÇÃO NA ORIGEM. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Se ainda não houve o juízo primeiro de admissibilidade do recurso especial, como corolário, não se iniciou a competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. 2. O pedido de tutela provisória formulado com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser instruído com os documentos necessários à compreensão da controvérsia e indispensáveis à demonstração de situação de excepcionalidade que autoriza a atuação do Superior Tribunal de Justiça. 3. O simples fato de se ter dado início ao cumprimento provisório de sentença, por si só, não é suficiente para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, tampouco para demonstrar a indispensável situação de excepcionalidade que autoriza a atuação do STJ, uma vez que a lei processual civil é taxativa ao prescrever que a execução provisória de sentença corre por conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 4.240/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 4/5/2023.) Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Intimem-se. EMENTA