REsp 2126630 - DECISAO

REsp 2126630 - DECISAO

O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado pelo Tema 1.044/STJ, segundo o qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
dou parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho
  2. 2 incidência da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado pelo Tema 1.044/STJ, segundo o qual, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; por isso o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos da fundamentação.