REsp 2134385 - DECISAO

REsp 2134385 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação consolidada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044), determinando que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), não havendo óbice à liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Sucumbência, Ressarcimento
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Sucumbência Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação consolidada no REsp 1.824.823/PR (Tema 1.044), determinando que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), não havendo óbice à liquidação e execução da verba nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Não há óbice para que a liquidação e execução da verba em comento seja procedida nos próprios autos.