REsp 2134786 - DECISAO

REsp 2134786 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044/STJ e considerando o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (isenção de ônus sucumbenciais nas ações acidentárias) e a obrigação do INSS de antecipar honorários periciais (art. 8º, § 2º, Lei 8.620/93), concluiu-se que, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção, o ônus definitivo dos honorários periciais recai sobre o Estado, devendo ser este responsável pelo pagamento mesmo que não tenha sido parte no processo originário, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas adiantadas pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Estado: Estado de São Paulo; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Justiça Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Estado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É necessária a inclusão do ente estatal na lide para que este seja responsabilizado pelo reembolso dos honorários periciais?
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da tese do Tema 1.044/STJ nas hipóteses julgadas.

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044/STJ e considerando o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (isenção de ônus sucumbenciais nas ações acidentárias) e a obrigação do INSS de antecipar honorários periciais (art. 8º, § 2º, Lei 8.620/93), concluiu-se que, quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção, o ônus definitivo dos honorários periciais recai sobre o Estado, devendo ser este responsável pelo pagamento mesmo que não tenha sido parte no processo originário, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque com tais despesas adiantadas pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo efetivamente o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.