REsp 2137627 - DECISAO

REsp 2137627 - DECISAO

O recurso foi provido para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese do Tema 1.044 do STJ: quando o autor sucumbente em ação acidentária for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se a cobrança da restituição ao Estado pode ser promovida nos próprios autos ou exige demanda autônoma

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese do Tema 1.044 do STJ: quando o autor sucumbente em ação acidentária for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e a restituição pode ser cobrada nos mesmos autos com base nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.