REsp 2137476 - DECISAO

REsp 2137476 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que seja observada, nos próprios autos, a tese firmada no Tema 1.044: cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e a cobrança dessa restituição pode ser promovida nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos ou necessidade de ação autônoma
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que seja observada, nos próprios autos, a tese firmada no Tema 1.044: cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e a cobrança dessa restituição pode ser promovida nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ