REsp 2138106 - DECISAO

REsp 2138106 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 375): ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICO EM MANUTENÇÃO - MALES NA COLUNA - INCAPACIDADE...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No STJ (provido)
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Cobrança Nos Próprios Autos, Efeitos Vinculantes (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Cobrança Nos Próprios Autos Efeitos Vinculantes (tema 1.044/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento No STJ (provido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho
  2. 2 possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores adiantados pelo INSS
  3. 3 incidência da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 sobre as verbas periciais