REsp 2137616 - DECISAO

REsp 2137616 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando o autor da ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), cabe ao Estado restituir ao INSS os honorários periciais adiantados, e tal cobrança pode ser promovida nos próprios autos, em...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Ação Acidentária, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ação Acidentária Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

FAZENDA ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, pelo INSS, dos valores adiantados a título de honorários periciais
  2. 2 necessidade ou não de propositura de ação autônoma para cobrança do ressarcimento pelo INSS
  3. 3 interpretação da aplicação do Tema 1.044 do STJ e dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, quando o autor da ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91), cabe ao Estado restituir ao INSS os honorários periciais adiantados, e tal cobrança pode ser promovida nos próprios autos, em observância aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se