REsp 2137444 - DECISAO

REsp 2137444 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Ônus Sucumbenciais, Perícia Médica
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor beneficiário de isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de cobrança da verba adiantada nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 1.044/STJ