REsp 2137781 - DECISAO

REsp 2137781 - DECISAO

O STJ concluiu, nos termos do Tema 1.044, que o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91 cabe ao Estado, e que a cobrança da restituição desses valores não pode ser obstada nos próprios autos, devendo ser observada a tese vinculante, sob pena de afronta aos arts.515, I, e 927, III, do CPC/2015; assim, deu provimento ao recurso e determinou a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações Acidentárias, Restituição De Despesas, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ações Acidentárias Restituição De Despesas Recursos Repetitivos (tema 1.044)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve custear em definitivo os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 É possível cobrar a restituição desses valores nos próprios autos ou é necessária demanda autônoma, tendo em vista que o Estado não é parte na relação processual?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu, nos termos do Tema 1.044, que o ônus definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91 cabe ao Estado, e que a cobrança da restituição desses valores não pode ser obstada nos próprios autos, devendo ser observada a tese vinculante, sob pena de afronta aos arts.515, I, e 927, III, do CPC/2015; assim, deu provimento ao recurso e determinou a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se