REsp 2133342 - DECISAO

REsp 2133342 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento, Ações Acidentárias, Temas Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ações Acidentárias Temas Repetitivos (tema 1.044)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário de gratuidade de justiça
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo de honorários periciais nas ações acidentárias
  3. 3 necessidade ou não de ação autônoma para o ressarcimento pelo ente estatal