REsp 2138619 - DECISAO

REsp 2138619 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o STJ concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo o recurso especial do INSS ser provido para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: autora; Estado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial do INSS provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Autora

Estado de São Paulo

Estado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de imputação ao Estado que não integrou a lide do pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 Aplicação e autoridade do Tema 1.044/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), o STJ concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo o recurso especial do INSS ser provido para determinar que o Estado de São Paulo pague, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso especial do INSS provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se. Intimem-se.