REsp 2131076 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma

Ratio Decidendi

Proferiu-se provimento ao recurso especial determinando a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ: cabe ao respectivo ente federativo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), sendo admissível a cobrança da restituição nos próprios autos com fundamento nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
• Publique-se.