REsp 2135599 - DECISAO

REsp 2135599 - DECISAO

Douto provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese do Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao ente estatal respectivo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, possibilitando a cobrança nos próprios autos sem a necessidade de ação autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Restituição De Despesas, Tema 1.044 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Restituição De Despesas Tema 1.044 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 caráter definitivo do custeio dos honorários periciais e responsabilidade do Estado quando o autor sucumbe sendo beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação e alcance da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

Douto provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese do Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao ente estatal respectivo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, possibilitando a cobrança nos próprios autos sem a necessidade de ação autônoma.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, de modo a possibilitar a cobrança pelo INSS do valor adiantado a título de honorários periciais
  • Publique-se. Intimem-se.