REsp 2134565 - DECISAO

REsp 2134565 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (e-STJ fl. 184): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Patologia degenerativa em coluna...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provimento Pelo STJ
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Reembolso Ao INSS Pelo Estado, Responsabilidade Do Estado, Antecipação De Honorários Pelo INSS, Tema 1.044 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Reembolso Ao INSS Pelo Estado Responsabilidade Do Estado Antecipação De Honorários Pelo INSS +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  3. 3 Necessidade ou não de propositura de ação autônoma para a cobrança do ressarcimento por parte do INSS