REsp 2138581 - DECISAO

REsp 2138581 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), em ações de acidente do trabalho processadas na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, quando o autor, sucumbente, for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes, de modo que o recurso especial do INSS deve ser provido para determinar o pagamento pelo Estado onde tramitou a ação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Estado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Estado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência firmada no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), em ações de acidente do trabalho processadas na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, quando o autor, sucumbente, for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes, de modo que o recurso especial do INSS deve ser provido para determinar o pagamento pelo Estado onde tramitou a ação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Ressaltar que não há óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos