REsp 2134377 - DECISAO

REsp 2134377 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar que, nos próprios autos, se observe a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao ente federativo respectivo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça na forma de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), não sendo necessário que o Estado figure como parte para ser responsabilizado pelo ressarcimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Ao INSS, Ações Acidentárias, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Ao INSS Ações Acidentárias Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança do ressarcimento ao Estado nos próprios autos ou necessidade de ação autônoma
  3. 3 Interpretação e aplicação do Tema 1.044 do STJ e dispositivos do CPC/2015 indicados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar que, nos próprios autos, se observe a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao ente federativo respectivo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça na forma de isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), não sendo necessário que o Estado figure como parte para ser responsabilizado pelo ressarcimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se