REsp 2137175 - DECISAO

REsp 2137175 - DECISAO

Havendo previsão de que o autor sucumbente em ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, deve ver recair o ônus dos honorários periciais sobre o Estado (Tema 1.044), deve ser possível determinar, nos próprios autos, a observância dessa tese e a responsabilidade definitiva do ente estatal pelo ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS, sem exigir ação autônoma, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e do precedente vinculante (REsp 1.823.402/PR).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044 (resp 1.823.402/pr)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044 (resp 1.823.402/pr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais?
  2. 2 É admissível que o INSS promova a cobrança da verba adiantada a título de honorários periciais nos próprios autos ou tal cobrança exige ação autônoma?

Ratio Decidendi

Havendo previsão de que o autor sucumbente em ação acidentária, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129 da Lei 8.213/91, deve ver recair o ônus dos honorários periciais sobre o Estado (Tema 1.044), deve ser possível determinar, nos próprios autos, a observância dessa tese e a responsabilidade definitiva do ente estatal pelo ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS, sem exigir ação autônoma, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e do precedente vinculante (REsp 1.823.402/PR).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR) segundo a qual cabe ao ente estadual o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária com autor sucumbente beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.