REsp 2132766 - DECISAO

REsp 2132766 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese do Tema 1.044, afirmando que cabe ao ente federativo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e definiu que a cobrança do ressarcimento pelo INSS pode ser promovida nos próprios autos, mesmo que o Estado não figure na lide, em observância aos arts. 515, I, e 927, III do CPC/2015 e à jurisprudência vinculante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Reembolso/ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Reembolso/ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais em ações acidentárias quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese do Tema 1.044, afirmando que cabe ao ente federativo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e definiu que a cobrança do ressarcimento pelo INSS pode ser promovida nos próprios autos, mesmo que o Estado não figure na lide, em observância aos arts. 515, I, e 927, III do CPC/2015 e à jurisprudência vinculante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.