REsp 2134652 - DECISAO

REsp 2134652 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, observe-se a tese firmada no Tema 1.044: cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, não sendo necessária ação autônoma para o ressarcimento, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Ressarcimento Entre Entes (inss E Estado), Tema 1.044 Do STJ, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Ressarcimento Entre Entes (inss E Estado) Tema 1.044 Do STJ Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Admissibilidade de cobrança do ressarcimento dos honorários periciais nos próprios autos versus por meio de ação autônoma
  3. 3 Aplicação da tese consolidada no Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, observe-se a tese firmada no Tema 1.044: cabe ao Estado o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, não sendo necessária ação autônoma para o ressarcimento, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ