REsp 2137480 - DECISAO

REsp 2137480 - DECISAO

Havendo divergência do Tribunal de origem com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ação acidentária na qual o autor sucumbe e é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado dos honorários adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: parte autora; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais nos próprios autos versus necessidade de ação autônoma
  3. 3 Se a ausência do Estado na relação processual impede sua responsabilização pelo ônus dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Havendo divergência do Tribunal de origem com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), concluiu-se que, em ação acidentária na qual o autor sucumbe e é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o pagamento definitivo pelo Estado dos honorários adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publique-se.