REsp 2137620 - DECISAO

REsp 2137620 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou a tese de que, em ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS; por consequência, a restituição desses valores pode ser exigida nos próprios autos, aplicando-se a tese do Tema 1.044/STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a observância dessa tese nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando o autor sucumbe e é beneficiário da gratuidade de justiça?
  2. 2 É possível cobrar a restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos ou é necessária demanda autônoma?
  3. 3 Interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 em conjunto com o art. 8º, §2º, da Lei 8.620/1993 e dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou a tese de que, em ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS; por consequência, a restituição desses valores pode ser exigida nos próprios autos, aplicando-se a tese do Tema 1.044/STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a observância dessa tese nos autos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.