REsp 2137493 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
2. 2 Possibilidade de restituição dos honorários periciais pelo Estado nos próprios autos ou em ação própria
3. 3 Compatibilidade entre art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e disposições do CPC/2015 (art. 82, §2º, art. 98, §§2º e 3º) e da Constituição)

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), quando o autor de ação acidentária sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

• Dar provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social nas ações de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art....