REsp 2139047 - DECISAO

REsp 2139047 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e amparado na competência para prover monocraticamente recursos quando o acórdão recorrido contraria entendimento dominante, o Relator decidiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo óbice para que liquidação e execução ocorram nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Responsável Pelo Pagamento: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho, Isenção De Ônus Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho Isenção De Ônus Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.
  2. 2 Possibilidade de imputar ao Estado, não parte no processo, a obrigação de pagar honorários periciais sem violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ e amparado na competência para prover monocraticamente recursos quando o acórdão recorrido contraria entendimento dominante, o Relator decidiu que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, não havendo óbice para que liquidação e execução ocorram nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressalta-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.