REsp 2138852 - DECISAO

REsp 2138852 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, entendeu-se que, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), não havendo óbice para que liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: segurado (parte autora); Ente Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Ação Acidentária) / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso Especial (aplicação Do Art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurado (parte autora)

Autor

Estado de São Paulo

Ente Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Ação Acidentária) / Decisão Monocrática De Provimento Ao Recurso Especial (aplicação Do Art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema 1.044/STJ, entendeu-se que, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo), não havendo óbice para que liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Ressalta-se não haver óbice para que a liquidação e execução seja procedida nos próprios autos.