REsp 2137899 - DECISAO

REsp 2137899 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidadedejustiça, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos, Tema 1.044
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidadedejustiça Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos Tema 1.044

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 A cobrança da restituição dos valores adiantados pelo INSS pode ser promovida nos próprios autos com fundamento nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015, ou exige ação autônoma em face da ausência do Estado na lide?

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual cabe ao ente federativo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que não é necessária a participação prévia do Estado na lide para que se proceda à cobrança da restituição.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.