REsp 2137190 - DECISAO

REsp 2137190 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora o Tema 1.044 tenha atribuído ao Estado a obrigação definitiva de ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção prevista no art. 129 da Lei 8.213/91, tal tese deve ser observada nos próprios autos, não podendo impedir-se a cobrança da restituição nesses autos sob pena de afronta aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015; afastou-se a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) por considerar suficientes os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Reembolso Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Direito Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Reembolso Ao INSS Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos do valor adiantado pelo INSS a título de honorários periciais
  2. 2 se a ausência do Estado como parte impede a imputação do ônus do reembolso
  3. 3 alegada omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora o Tema 1.044 tenha atribuído ao Estado a obrigação definitiva de ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção prevista no art. 129 da Lei 8.213/91, tal tese deve ser observada nos próprios autos, não podendo impedir-se a cobrança da restituição nesses autos sob pena de afronta aos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015; afastou-se a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) por considerar suficientes os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se