REsp 2138086 - DECISAO

REsp 2138086 - DECISAO

Houve enfrentamento suficiente das alegações, não caracterizando omissão; e, em observância ao Tema 1.044 do STJ e ao art. 927, III, do CPC/2015, determinou-se que a tese firmada seja aplicada nos próprios autos, permitindo a cobrança, nos presentes autos, do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: segurado/segurada (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Ações Acidentárias, Recursos Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado Ações Acidentárias Recursos Repetitivos (tema 1.044)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado/segurada (parte autora)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça é sucumbente
  2. 2 aplicação da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Houve enfrentamento suficiente das alegações, não caracterizando omissão; e, em observância ao Tema 1.044 do STJ e ao art. 927, III, do CPC/2015, determinou-se que a tese firmada seja aplicada nos próprios autos, permitindo a cobrança, nos presentes autos, do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.