REsp 2137803 - DECISAO

REsp 2137803 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando na ação acidentária o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e determinado o pagamento pelo Estado das referidas despesas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de imputação ao Estado das despesas decorrentes de gratuidade de justiça na forma de isenção de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando na ação acidentária o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado e determinado o pagamento pelo Estado das referidas despesas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS