REsp 2137629 - DECISAO

REsp 2137629 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que, em observância à tese firmada no Tema 1.044 do STJ, o Estado deve ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91, e que tal restituição pode ser promovida nos próprios autos, sem exigência de ação autônoma.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ônus Sucumbenciais, Restituição De Despesas, Tema 1.044/stj, Art. 129 Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ônus Sucumbenciais Restituição De Despesas Tema 1.044/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo custeio definitivo dos honorários periciais quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção do art.129 da Lei 8.213/91
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar que, em observância à tese firmada no Tema 1.044 do STJ, o Estado deve ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91, e que tal restituição pode ser promovida nos próprios autos, sem exigência de ação autônoma.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.