REsp 2137053 - DECISAO

REsp 2137053 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Tema 1.044 e na interpretação sistemática dos dispositivos legais citados, deu provimento ao recurso especial e concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária Ressarcimento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária devem ser, em definitivo, suportados pelo Estado quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for vencida
  2. 2 Se é exigível ação autônoma para o ressarcimento dos honorários ou se cabe diretamente atribuir o ônus ao Estado com base na jurisprudência do STJ (Tema 1.044)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Tema 1.044 e na interpretação sistemática dos dispositivos legais citados, deu provimento ao recurso especial e concluiu que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91) for vencida, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação, devendo o acórdão recorrido ser reformado nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS