REsp 2137527 - DECISAO

REsp 2137527 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, no qual se firmou que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa do Estado quando o autor sucumbe sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Sucumbência Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 Aplicação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 quanto à isenção de ônus sucumbenciais
  3. 3 Confronto entre norma especial (art. 8º, §2º, Lei 8.620/93) e disposição do CPC/2015 sobre despesas antecipadas (art. 82, §2º)

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ, no qual se firmou que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser considerados despesa do Estado quando o autor sucumbe sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, reformou-se o acórdão recorrido e determinou-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se