REsp 2136915 - DECISAO

REsp 2136915 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte (Tema 1044/STJ) que estabelece que, em ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbir, o acórdão do TJSP que negou o reembolso pelo Estado diverge...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Não Parte No Processo: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Auxílio Acidente, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1044/stj, Ressarcimento
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Auxílio Acidente Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1044/stj Ressarcimento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Estado de São Paulo

Não Parte No Processo

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 1044/STJ (REsp 1.823.402/PR e REsp 1.824.823/PR)
  3. 3 Possibilidade de atribuir ao Estado o encargo de pagamento sem sua participação prévia na lide

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte (Tema 1044/STJ) que estabelece que, em ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbir, o acórdão do TJSP que negou o reembolso pelo Estado diverge desse entendimento; assim, o Recurso Especial do INSS deve ser provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social
  • Publique-se e intime-se