REsp 2135603 - DECISAO

REsp 2135603 - DECISAO

O recurso foi provido porque a tese firmada no Tema 1.044 do STJ vincula a observância de que o Estado deve, em definitivo, arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e tal restituição pode ser exigida nos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Reembolso, Temas Repetitivos (tema 1.044)
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Reembolso Temas Repetitivos (tema 1.044)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente
  2. 2 afirmação de omissão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 vinculação pelo Tema 1.044 do STJ e seus efeitos em casos semelhantes

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a tese firmada no Tema 1.044 do STJ vincula a observância de que o Estado deve, em definitivo, arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, e tal restituição pode ser exigida nos próprios autos, nos termos dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.