REsp 2139050 - DECISAO

REsp 2139050 - DECISAO

Firmou-se, com fundamento no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), que nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 A quem cabe o custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Firmou-se, com fundamento no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), que nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramita a ação; dessa forma, o recurso especial foi provido para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais honorários, e não o INSS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho nas quais o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.