REsp 2137533 - DECISAO

REsp 2137533 - DECISAO

Havendo tese vinculante no Tema 1.044 do STJ de que, em ações acidentárias cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, impõe-se que tal tese seja observada nos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado Pelo Ressarcimento, Tema 1044/stj, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Pelo Ressarcimento Tema 1044/stj Ação Acidentária

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC por suposta omissão quanto à cobrança, nos próprios autos, dos valores adiantados a título de honorários periciais
  2. 2 se a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS deve ser promovida nos próprios autos ou por meio de ação autônoma
  3. 3 incidência da tese firmada no Tema 1.044 do STJ sobre responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais em ações acidentárias com autor beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo tese vinculante no Tema 1.044 do STJ de que, em ações acidentárias cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, impõe-se que tal tese seja observada nos próprios autos, autorizando-se a cobrança da restituição sem a necessidade de ação autônoma, com respaldo nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015 e no comando do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.