REsp 2137617 - DECISAO

REsp 2137617 - DECISAO

Por serem pacificados pela Primeira Seção do STJ os entendimentos do Tema 1.044/STJ de que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o acórdão recorrido, em dissonância com essa jurisprudência, foi reformado para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido na extensão indicada
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária cujo autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 É admissível o ressarcimento ao INSS dos valores pagos a título de honorários periciais por ação autônoma quando a parte autora foi beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Por serem pacificados pela Primeira Seção do STJ os entendimentos do Tema 1.044/STJ de que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o acórdão recorrido, em dissonância com essa jurisprudência, foi reformado para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido na extensão indicada

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se