REsp 2138631 - DECISAO

REsp 2138631 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, concluindo-se que cabe ao ente federativo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que a restituição pode ser exigida nos próprios autos (arts. 515,I e 927,III do CPC/2015).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ressarcimento Do INSS Pelo Estado, Tema 1.044
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ressarcimento Do INSS Pelo Estado Tema 1.044

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos (arts. 515,I e 927,III do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, concluindo-se que cabe ao ente federativo o pagamento definitivo das despesas de honorários periciais adiantadas pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e que a restituição pode ser exigida nos próprios autos (arts. 515,I e 927,III do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.