REsp 2137892 - DECISAO

REsp 2137892 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para determinar que seja observada, nos próprios autos, a tese firmada no Tema 1.044 do STJ: o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação Acidentária, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação Acidentária Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Cabimento de cobrança da restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos ou necessidade de ação autônoma contra o ente estadual

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para determinar que seja observada, nos próprios autos, a tese firmada no Tema 1.044 do STJ: o Estado é responsável, em definitivo, pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, e a restituição desses valores pode ser exigida nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Publique-se