REsp 2136761 - DECISAO

REsp 2136761 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual cabe ao Estado pagar em definitivo os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao Estado, Tema 1.044
Previdenciário Processual Civil Acidentária Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao Estado Tema 1.044

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, Lei 8.213/91)
  2. 2 Necessidade ou não de ação autônoma para que o INSS obtenha ressarcimento do Estado
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual cabe ao Estado pagar em definitivo os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, Lei 8.213/91); não se configurou omissão do tribunal regional quanto às alegações.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.